PROGRAMA ELEITORAL (DESENVOLVIDO)
2025-2029
SEGURANÇA, SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL
Requalificar e Ampliar o Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia (CRO) – Canil Municipal: Continuar a requalificar e ampliar o CRO e encontrar um espaço adequado para alojamento de todos os animais do concelho, incluindo animais de grande porte como os equídeos, abandonados, errantes, à guarda de associações zoófilas, ou entregues ao CRO. Criar um parque de alojamento e recuperação de matilhas no CRO.
Garantir a contratação de médicos-veterinários em número adequado às necessidades do concelho, assistentes de veterinária e assistentes operacionais: Para aumentar as respostas de salvaguarda, saúde e bem-estar dos animais que se encontram aos seus cuidados e garantir a recolha de animais acidentados por um piquete, assistência veterinária e atendimento telefónico 24h/365 dias.
Campanha de Esterilização de Animais de Companhia: Realizar uma campanha anual e contínua de esterilização e colocação de microchip em animais de companhia.
Esterilização e Apoio Veterinário a animais: Dar continuidade à bolsa Municipal criada para esterilização e actos médico-veterinários direccionados a animais errantes ou abandonados do concelho e os que se encontrem à guarda ou sob a responsabilidade das associações zoófilas e de famílias carenciadas aproveitando na íntegra os fundos disponíveis anualmente do orçamento de estado.
Programas CED (Captura, Esterilização, Devolução) a animais de colónias: Identificar, georreferenciar e regulamentar as colónias de animais de rua, bem como informar, credenciar e apoiar os respetivos cuidadores, através de esterilização e actos médico-veterinários no âmbito da bolsa Municipal.
Construir e manter abrigos para colónias: Colocar pontos de alimentação onde não ponham em causa a sã convivência entre gatos e pessoas, evitando conflitos com as comunidades. Colaborar e apoiar os cuidadores e voluntários na alimentação dos gatos das colónias registadas junto do serviço médico-veterinário Municipal.
Por uma questão ético humanitária, mas também de saúde pública e animal: A autarquia deve promover uma cultura em que no seu território não se proíba a alimentação de animais nas vias e lugares públicos, permitindo a sua alimentação, mesmo a dos animais fora das colónias registadas para CED, salvaguardando sempre a salubridade dos locais definidos para o efeito e que a alimentação é feita através de alimento seco e adequado à espécie.
Criar Parques Caninos Municipais: Um em Odiáxere, um no Chinicato, um em Bensafrim, um no Barão de S. João, um na Luz, e pelo menos dois em Lagos cidade, preferencialmente integrados nos espaços de lazer já existentes ou em zonas verdes, constituídos por um espaço vedado com vários obstáculos, que permitam que os cães possam correr e brincar soltos em segurança, proporcionando o seu exercício e socialização, bem assim como fomentem a convivência entre os detentores de animais de companhia. Os equipamentos devem ainda integrar bebedouros para pessoas e animais e dispensadores de sacos para os dejetos caninos e respetivos recolectores.
Proibição de Atividades com Maus-Tratos a Animais: Assegurar a proibição da instalação de circos ou atividades similares com animais, através do poder regulamentar da Câmara Municipal, assim como não permitir qualquer tipo de apoio institucional, nomeadamente financeiro ou cedência de quaisquer outros benefícios ou isenções a estas atividades.
Proibição da instalação de quaisquer recintos temporários ou improvisados, destinados à realização de espetáculos tauromáquicos, de quaisquer atividades tauromáquicas ou eventos similares, bem assim como não permitir qualquer tipo de apoio institucional, nomeadamente de cariz financeiro ou a cedência de quaisquer outros benefícios ou isenções a estas actividades.
Adoção Responsável: Promover a adoção dos animais através de campanhas de divulgação ativas e diárias, na página oficial da CMLagos e nos múltiplos canais de comunicação existentes ou criados para o efeito, nomeadamente do próprio CRO (feiras e festas de animal de adoção, jornais, revistas, página no Facebook e Instagram, rádio e autocarro “Onda”).
Promover ações de sensibilização da comunidade escolar, forças de segurança e população para as práticas respeitadoras da proteção e bem-estar dos animais, contra o abandono, promoção da adoção de animais abandonados, denúncia de maus tratos a animais e os benefícios da esterilização de animais e responsabilidades inerentes à detenção de um animal de companhia aproveitando, para estas ações, quando disponível, o apoio financeiro do Estado e isentar de taxas os animais adotados do CRO.
Provedoria Municipal dos Animais: Criar uma Provedoria Municipal dos Animais para zelar pelos direitos e bem-estar dos animais no concelho.
Apoiar Pessoas Vulneráveis com Animais: Criar programas de apoio para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou sem-abrigo que possuam animais, garantindo alimentação e cuidados básicos.
Assegurar a inclusão dos animais de companhia nos Planos Municipais de prevenção e combate à Violência Doméstica.
Resgate e Proteção em Emergências: Incluir o resgate e socorro de animais no Plano Municipal de Proteção Civil, com formação para agentes e criação de uma equipa de intervenção e resgate animal.
Santuários ou refúgios de vida animal: Assegurar, diretamente ou em parceria com associações ou entidades privadas, a existência de locais de acolhimento de animais em perigo.
Elaborar census de todos os animais do Concelho: Em colaboração com as entidades competentes, estejam eles em instalações públicas ou privadas, legais ou ilegais, com animais de companhia, matilhas de caça e animais de companhia.
Associações Zoófilas do Concelho: Apoiar e responder às solicitações de associações e grupos organizados de voluntários que são reconhecidos pela sua ligação à causa animal.
Criar um banco alimentar para apoiar cuidadores de animais de rua.
Rever/actualizar os Regulamentos Municipais inerentes à causa animal: Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público do Município de Lagos e Regulamento do Centro de Recolha e alojamento temporário de cães e gatos do Município de Lagos.