Assembleia de Freguesia de Bensafrim17 de julho de 2026
PONTO 2 – Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Junta de Freguesia de Bensafrim
O Movimento Lagos avec l'avenir reconhece a importância da existência de um regulamento que discipline a utilização e a cedência das viaturas pertencentes à Junta de Freguesia de Bensafrim, por considerar que a gestão dos bens públicos deve assentar em regras claras, transparentes e iguais para todos os potenciais utilizadores.
Contudo, entendemos que o projeto de regulamento hoje submetido à apreciação desta Assembleia não garante plenamente esses princípios, razão pela qual o nosso sentido de voto será desfavorável.
Desde logo, o regulamento atribui ao executivo um elevado grau de discricionariedade na apreciação dos pedidos de cedência, recorrendo frequentemente a conceitos vagos como “interesse público”, “casos excecionais” ou “necessidades da autarquia”, sem definir critérios objetivos que permitam aferir quando essas situações ocorrem nem como são ponderadas relativamente às restantes candidaturas.
Por outro lado, não é previsto qualquer mecanismo de publicidade das decisões. O regulamento não determina a divulgação periódica das entidades beneficiárias, das datas de utilização, das viaturas cedidas ou dos fundamentos das decisões tomadas, dificultando o escrutínio público da utilização de um bem que pertence à comunidade.
Também não encontramos regras suficientemente claras quanto à resolução de situações em que existam pedidos concorrentes, limitando-se o regulamento a estabelecer uma ordem de prioridade genérica, sem definir critérios objetivos de desempate quando existam várias entidades com igual legitimidade ou interesse.
Consideramos igualmente que o regulamento deveria prever normas específicas relativas aos impedimentos e conflitos de interesses, assegurando que membros do executivo ou dirigentes de entidades requerentes não participem em decisões que lhes possam dizer diretamente respeito, reforçando assim a confiança dos cidadãos na imparcialidade do processo.
Outra lacuna relevante prende-se com a ausência de mecanismos de prestação pública de contas. O regulamento não prevê a elaboração de um relatório anual sobre a utilização das viaturas, identificando o número de cedências efetuadas, as entidades beneficiárias, os custos suportados pela Junta de Freguesia e a utilização efetiva deste património público. A transparência da gestão dos recursos públicos aconselharia a existência desse instrumento de informação.
Acresce ainda que o regulamento não estabelece prazos claros para apreciação dos pedidos nem para comunicação das decisões aos requerentes, podendo criar situações de incerteza para as associações e demais entidades que dependam da utilização das viaturas para o desenvolvimento das suas atividades.
O Movimento Lagos com Futuro entende que este regulamento constitui uma base de trabalho, mas necessita de ser aperfeiçoado, reforçando os princípios da igualdade, da transparência, da objetividade e da prestação de contas na utilização de bens públicos pertencentes à freguesia.
Pelas razões expostas, e apesar de reconhecermos a utilidade da existência de um regulamento desta natureza, consideramos que o documento apresentado não reúne ainda as condições necessárias para assegurar uma gestão plenamente transparente, imparcial e escrutinável das viaturas da Junta de Freguesia.
Nestes termos, o Movimento Lagos com Futuro vota contra o Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas da Junta de Freguesia de Bensafrim.