Assembleia de Freguesia de Bensafrim
17 de julho de 2026
PONTO 1- Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo da Junta de Freguesia de Bensafrim
O Movimento Lagos com Futuro reconhece a importância do associativismo enquanto fator de desenvolvimento social, cultural, desportivo e recreativo da freguesia, considerando que as associações desempenham um papel insubstituível na promoção da participação cívica, da coesão social e da dinamização da comunidade local.
Reconhecemos igualmente que a existência de um regulamento para a atribuição de apoios públicos constitui, em princípio, um avanço relativamente à inexistência de regras previamente definidas, contribuindo para uma maior previsibilidade na relação entre a Junta de Freguesia e o movimento associativo.
Contudo, entendemos que o projeto de regulamento hoje submetido à apreciação desta Assembleia não assegura, de forma suficiente, os princípios da transparência, da objetividade e da igualdade de tratamento que devem presidir à atribuição de apoios públicos.
Desde logo, os critérios de seleção apresentados são excessivamente genéricos e não são acompanhados de qualquer grelha de avaliação ou ponderação objetiva que permita compreender de que forma serão avaliadas e comparadas as diferentes candidaturas. Esta circunstância confere ao órgão executivo uma margem de apreciação demasiado ampla, dificultando o escrutínio das decisões e comprometendo a perceção de imparcialidade do processo.
Por outro lado, o regulamento não prevê a divulgação pública das candidaturas apresentadas, dos critérios efetivamente aplicados, das classificações atribuídas nem dos montantes concedidos a cada entidade. Consideramos que a transparência na utilização de recursos públicos exige que estas informações sejam do conhecimento dos cidadãos e das próprias associações.
Acresce que o regulamento permite, em diversas situações, a adoção de soluções excecionais pelo executivo, designadamente quanto à aceitação de candidaturas fora do prazo ou à celebração de protocolos específicos, sem definir critérios suficientemente objetivos que enquadrem essas decisões, aumentando o risco de desigualdade de tratamento entre entidades.
Entendemos igualmente que o regulamento deveria prever mecanismos de prestação pública de contas, regras específicas sobre conflitos de interesses e prazos claros para apreciação das candidaturas, decisão e pagamento dos apoios.
O Movimento Lagos com Futuro considera que o associativismo merece um regulamento moderno, transparente e assente em critérios objetivos, que elimine dúvidas quanto à imparcialidade da atribuição dos apoios públicos e reforce a confiança das associações e dos cidadãos nas instituições.
Pelas razões expostas, e apesar de reconhecermos a importância da criação de um regulamento de apoio ao associativismo, entendemos que o documento apresentado não reúne ainda as condições desejáveis de transparência, objetividade e equidade.
Nestes termos, o Movimento Lagos com Futuro vota contra o Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo da Junta de Freguesia de Bensafrim.