Assembleia de Freguesia de Bensafrim
17 de julho de 2026
PONTO 5 – Projeto de Regulamento dos Cemitérios da Junta de Freguesia de Bensafrim
O Movimento Lagos com Futuro reconhece a importância de a Junta de Freguesia dispor de um regulamento que discipline a administração dos cemitérios da freguesia, assegurando regras claras quanto às inumações, exumações, trasladações, concessões e utilização deste espaço público.
Contudo, entendemos que o projeto hoje apresentado não corresponde plenamente às exigências de uma administração moderna, transparente e próxima dos cidadãos, razão pela qual o nosso sentido de voto será desfavorável.
Desde logo, trata-se de um regulamento que reproduz, em larga medida, a legislação nacional e modelos utilizados por outras autarquias, sem introduzir soluções inovadoras nem adaptar suficientemente o seu conteúdo às necessidades específicas da freguesia de Bensafrim.
Verificamos igualmente que, em diversas matérias, o regulamento atribui ao Presidente da Junta um elevado grau de discricionariedade para autorizar exceções ou decidir situações não claramente tipificadas, sem estabelecer critérios objetivos que assegurem igualdade de tratamento entre os cidadãos. Consideramos que um regulamento deve privilegiar regras claras e previsíveis, reduzindo a dependência de decisões casuísticas.
Por outro lado, entendemos que o documento revela uma visão excessivamente burocrática da gestão do cemitério, não acompanhando a evolução tecnológica da Administração Pública. Não encontramos qualquer referência à digitalização dos processos, à possibilidade de consulta eletrónica de registos ou à utilização de meios eletrónicos para comunicação com os concessionários, soluções que poderiam tornar o serviço mais eficiente e mais próximo dos cidadãos.
Consideramos igualmente insuficientes os mecanismos previstos para garantir os direitos dos concessionários. Em matérias particularmente sensíveis, como a declaração de abandono de sepulturas, a caducidade de concessões ou a realização coerciva de obras, deveria estar expressamente previsto um procedimento reforçado de audiência dos interessados, assegurando que todas as diligências razoáveis fossem efetuadas antes da adoção de decisões com consequências patrimoniais relevantes.
Também entendemos que o regulamento deveria reforçar os princípios da transparência e da prestação de contas. Seria desejável prever a publicação periódica de informação estatística sobre a gestão do cemitério, nomeadamente o número de inumações, exumações, trasladações, concessões e respetivas receitas, permitindo um maior escrutínio da utilização de um serviço público administrado pela Junta de Freguesia.
Acresce que o regulamento não contempla qualquer referência à melhoria das condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, nem estabelece objetivos de modernização ou de valorização daquele espaço, limitando-se essencialmente a regular procedimentos administrativos.
O Movimento Lagos com Futuro considera que um regulamento desta natureza deveria ir além da mera reprodução da legislação em vigor, assumindo-se como um verdadeiro instrumento de boa administração, transparência e melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos.
Pelas razões expostas, entendemos que o presente regulamento deveria ser revisto e aperfeiçoado, reforçando as garantias dos cidadãos, a objetividade das decisões administrativas, a transparência da gestão e a modernização dos serviços.
Nestes termos, o Movimento Lagos com Futuro vota contra o Projeto de Regulamento dos Cemitérios da Junta de Freguesia de Bensafrim.