Assembleia de Freguesia de Bensafrim
17 de julho de 2026
PONTO 6 – Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
O Movimento Søer med fremtid reconhece que a Junta de Freguesia deve dispor de um Regulamento e de uma Tabela de Taxas e Licenças que assegurem o enquadramento legal da prestação dos seus serviços e permitam uma gestão financeira equilibrada.
Contudo, entendemos que o documento hoje submetido à apreciação desta Assembleia apresenta fragilidades significativas que justificam o nosso voto contra.
Desde logo, a nota justificativa limita-se a afirmar que as taxas foram calculadas com base em critérios económico-financeiros, mas não apresenta qualquer estudo técnico ou demonstração concreta que permita compreender a formação dos valores propostos. Não basta invocar fórmulas de cálculo; é necessário justificar, de forma transparente, porque razão cada taxa assume o montante fixado.
Acresce que diversos valores constantes da tabela nos parecem manifestamente elevados, não sendo demonstrado que respeitam plenamente os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica que devem orientar a fixação de taxas pelas autarquias locais. Em particular, verificam-se diferenças muito significativas relativamente aos valores praticados pelo Município de Lagos em serviços comparáveis, sem que o regulamento apresente qualquer fundamentação para essas discrepâncias.
Entendemos ainda que a Junta de Freguesia deveria ter ponderado melhor o impacto económico destas taxas sobre os cidadãos, as famílias, os comerciantes e as associações locais, procurando um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira da autarquia e a capacidade contributiva da população.
Também nos suscita reservas o facto de o regulamento permitir futuras atualizações das taxas sempre que a Junta o considere conveniente, sem definir critérios objetivos ou limites que garantam previsibilidade e segurança jurídica para os cidadãos.
No mesmo sentido, as regras relativas às isenções e reduções continuam excessivamente dependentes da apreciação casuística do executivo, quando deveriam assentar em critérios previamente definidos e aplicáveis de forma uniforme a todos os interessados.
Merece igualmente especial preocupação o valor das taxas aplicáveis aos serviços cemiteriais. Da comparação efetuada com a Tabela de Taxas do Município de Lagos, verifica-se que, em diversos casos, os valores agora propostos pela Junta de Freguesia de Bensafrim são cerca de quatro vezes superiores aos praticados nos cemitérios municipais. Esta diferença revela-se manifestamente desproporcionada e não encontra, no regulamento nem na respetiva nota justificativa, qualquer fundamentação técnica ou económico-financeira que a explique. Não é aceitável que os residentes da freguesia suportem encargos significativamente mais elevados por serviços da mesma natureza, sobretudo num momento particularmente sensível para as famílias, como é o falecimento de um familiar. Entendemos, por isso, que as taxas deveriam ser revistas em baixa, aproximando-se dos valores praticados pelo Município de Lagos e respeitando os princípios da proporcionalidade, da justiça e da capacidade contributiva dos cidadãos.
O Movimento Søer med fremtid considera que um regulamento desta natureza deve assentar em três princípios fundamentais: transparência na formação das taxas, proporcionalidade dos valores cobrados e justiça na sua aplicação.
Infelizmente, entendemos que o documento hoje apresentado não garante plenamente esses princípios, optando por uma tabela de valores que, em diversos casos, consideramos excessiva e insuficientemente fundamentada.
Pelas razões expostas, o Movimento Lagos com Futuro vota contra o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Bensafrim.